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Estatutos

Estatutos

  • Capítulo I – denominação, fins e sede

    Artigo 1º
    (Denominação)

    1 – Por iniciativa do Secretariado Diocesano de Animação Missionária é constituída como associação de cristãos voluntários, nos termos do Código do Direito Canónico com reconhecimento civil a ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento, associação sem fins lucrativos que se destina à ajuda humanitária como Organização de Solidariedade Social Não Governamental.

    Artigo 2º
    (Fins)

    São fins da Associação:
    1 – Contribuir para que do modo mais adequado os seus membros possam, em grupo, dar um período da sua vida ao serviço profissional e apostólico das populações dos denominados Países Menos Desenvolvidos, em especial os de expressão portuguesa, ou a outras situações humanitárias de carácter urgente. Criando os meios para que os seus membros orientem o seu trabalho profissional de acordo com as necessidades sentidas pelas Igrejas locais, Comunidades, Populações e Parceiros que colaboram com a Associação em projectos humanitários e missionários.

    2 – Contribuir para a promoção de um justo e humano desenvolvimento social em Portugal, através de:
    a) Apoio à integração social e comunitária, sobretudo de grupos mais desfavorecidos.

    b) Educação e formação dos cidadãos, em especial originários dos países de expressão portuguesa ou de outros menos desenvolvidos.

    c) Apoio a crianças, jovens e famílias.

    d) Formação de voluntariado e cooperadores da Associação no âmbito de trabalho missionário em colaboração com ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento e/ou quaisquer outros parceiros da supracitada associação.

    3 – Contribuir para a promoção de um justo desenvolvimento social e comunitário em Países Menos Desenvolvidos, nos termos já referidos no ponto 2 deste artigo.

    4 – Actuar com acções e programas de Ajuda Humanitária em situações de emergência provocadas por guerra, catástrofe natural, ou outras sempre que a situação social, política, religiosa e natural de qualquer país, região ou localidade assim o imponham com manifesta necessidade ou pedido de auxílio.

    5 – Actuar ainda em dinâmicas específicas e actividades que assistam:
    a)   Promoção da saúde;

    b)   Promoção da segurança alimentar e nutricional;

    c)   Promoção da educação;

    d)   Promoção do desporto, lazer e entretenimento;

    e)   Promoção de eventos científicos, tecnológicos sociais e culturais;

    f)    Promoção da cultura, defesa e conservação do património histórico e artístico;

    g)   Promoção da defesa, preservação, conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

    h)   Promoção do voluntariado;

    i)    Promoção da assistência social;

    j)    Promoção do desenvolvimento económico e social e combate à pobreza;

    l)    Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

    m)   Promoção da solidariedade e assistência sociais.

    Artigo 3º
    Dinâmica)

    1 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento poderá firmar contratos, parcerias e intercâmbios, promovendo iniciativas conjuntas com organizações e instituições públicas e/ou privadas nacionais, internacionais e multilaterais, visando a realização dos seus objectivos, bem como arrecadar recursos financeiros.

    2 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício das suas actividades, aplicando-os integralmente na consecução dos seus objectivos sociais;

    3 – No desenvolvimento das suas actividades, ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, género ou religião;

    4 – A ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento dedicar-se-á às suas actividades por meio de:
    a) execução directa de projectos, programas ou planos de acção;

    b) recebimento de recursos humanos, financeiros e técnicos;

    c) produtos elaborados e/ou serviços prestados tendo em conta a ética de relações de mercado justo. Desta forma proporcionará o acesso da comunidade aos projectos e programas por ela desenvolvidos;

    5 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento terá um Regimento Interno que conterá Procedimentos Normativos e Procedimentos Executivos. O mesmo será emitido pela Direcção Executiva, e dado a conhecer em Assembleia-Geral.

    6 – A fim de cumprir as suas finalidades, ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento organizar-se-á em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas presentes disposições estatutárias;

    Artigo 4º
    (Sede)
    1. A sede da Associação é em Aveiro, no Centro Universitário de Fé e Cultura, sito na Rua João Jacinto Magalhães, 3811-901 Aveiro, podendo vir a ser criadas delegações por decisão da Direcção, sempre que necessário.

  • Capítulo II – dos membros

    Artigo 5º
    (Condições de Admissão)

    1 – Podem ser membros da Associação todas as pessoas que se identifiquem com os fins desta e nela sejam admitidas pela Direcção.

    2 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento é constituída por número ilimitado de associados incluídos dentro das normas estabelecidas e aprovadas pela Direcção Executiva, distribuídas nas seguintes categorias: fundadora, corporativa, contribuinte e honorífica.

    a) Associado Fundador: pessoa que constituiu e participa da acta de constituição da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias.

    b) Associado Corporativo: pessoa jurídica que teve o seu pedido de inscrição aprovado pelo Conselho de Administração, em maioria simples de votos e que colabora com doações.

    c) Associado Contribuinte: pessoa física que colabora com doações e/ou participa e colabora regularmente nas actividades da associação.

    d) Associado Honorífico: pessoa física ou jurídica, identificada com os objectivos da entidade e que, pela relevância de serviços prestados aos seus objectivos , mereça o reconhecimento formal.

    3 – Os associados não adquirem, por qualquer título, direito algum sobre os bens da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento.

    4 – O associado que se retirar da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento ou dela for excluído, nada poderá exigir pelo tempo que nela tiver permanecido, pelos trabalhos realizados dentro ou fora dos estabelecimentos mantidos ou actividades dirigidas.

    5 – São deveres dos associados:

    I.  Contribuir para a consecução dos objectivos estatutários da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento;

    II. Cumprir e respeitar o presente estatuto, bem como o Regimento interno;

    III. Acatar as decisões da Direcção Executiva.

    6 – Os associados que não façam parte da Direcção não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade.

  • Capítulo III – dos órgãos

    SECÇÃO I – DA ADMINISTRAÇÃO

    1 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento será administrada por:

    a) Assembleia Geral;

    b) Direcção Executiva;

    c) Conselheiro Espiritual;

    d) Conselho Fiscal.

    SECÇÃO II – DA ASSEMBLEIA-GERAL

    Artigo 6º
    (Constituição)

    1 – A Assembleia-Geral é constituída pelos membros da Associação e Órgãos de Administração.

    2 – Os associados terão direito a um voto cada.

    3 – Os associados que estejam impedidos de se deslocarem à Assembleia-Geral poderão enviar o seu voto pelo correio, em envelope fechado, dirigido ao “Presidente da Mesa da Assembleia-Geral”.

    Artigo 7º
    (Deliberações)

    1 – A Assembleia só pode deliberar, em primeira convocatória, com a presença do número de associados que representem, pelo menos, metade dos votos.

    2 – Passada meia hora pode deliberar com qualquer número de presentes.

    Artigo 8º
    (Competência)

    1 – Compete à Assembleia-Geral eleger a Mesa da Assembleia, a Direcção e o Conselho Fiscal, avaliar o funcionamento geral da Associação e aprovar os orçamentos e contas anuais por meio da apresentação do plano de actividades e dos relatórios de contas e suas votações.

    2 – Decidir sobre reformas dos estatutos.

    Artigo 9º
    (Sessões)

    1 –  A Assembleia-Geral reúne ordinariamente uma vez em cada ano, até 31 de Outubro.

    2 – Reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento dos associados que representem dez por cento dos votos.

    3 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    SECÇÃO III – DA DIRECÇÃO EXECUTIVA

    Artigo 10º
    (Constituição)

    1 – A Direcção Executiva, com um mandato de três anos, é constituída por três elementos:
    a) Presidente, Secretário e Tesoureiro.

    Artigo 11º
    (Competência)

    1 – Compete à Direcção Executiva regulamentar e orientar a actividade da associação, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus fins.

    2 – Compete promover e reconhecer a criação de delegações locais sempre que necessário, nos locais e países onde actua.

    3 – Compete-lhe em especial:

    a) Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos associados.

    b) Promover a necessária formação e apoio dos associados.

    c) Elaborar e implementar projectos de Ajuda Humanitária e iniciativas de Acção e Animação Missionária a eles associados.

    d) Zelar por que os projectos dinamizados cumpram sempre os princípios fundamentais de desenvolvimento sustentável e de auto-sustentabilidade para as populações a que se destinam bem como o respeito pelas culturas.

    e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos;

    f) Elaborar e submeter a parecer, à Assembleia-geral, a proposta de programação anual da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento;

    g) Executar a programação anual de actividades da Instituição;

    h) Elaborar o Regimento Interno;

    i) Elaborar e apresentar à Assembleia-geral o Relatório Anual;

    j) Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum;

    k) Contratar e demitir funcionários.

    4 – Compete ao Presidente:

    a) Representar a Instituição activa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;

    b) Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das actividades da Instituição;

    c) Constituir procuradores, delegados, advogados e mandatários com fim especial;

    d) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

    e) Presidir a Assembleia Geral;

    f) Admitir ou não novos associados;

    g) Convocar e presidir as reuniões da Direcção Executiva;

    h) Exercer o voto de qualidade na reunião do Conselho de Administração e da Direcção Executiva;

    i) Ordenar todas as actividades de carácter permanente;

    j) Regulamentar os Procedimentos Normativos da Assembleia Geral e emitir Procedimentos Executivos para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

    k) Assinar cheques conjuntamente com o Tesoureiro.

    l) Fomentar o espírito familiar, de amizade, de fraternidade e de trabalho entre os sócios;

    m) Apoiar os restantes membros da Direcção Executiva nas suas responsabilidades individuais.

    n) Realizar o serviço de relações públicas.

    5- Compete ao Secretário :

    a) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente;

    b) Exarar, no livro de actas, os assuntos tratados nas reuniões da Assembleia Geral e da Direcção Executiva;

    c) Expedir, em tempo útil, as convocações para as reuniões;

    d) Cuidar da correspondência da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento;

    e) Zelar e manter actualizados os arquivos da ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento, com os seus dados estatísticos e os dados relativos aos sócios;

    f) Exercer os serviços próprios e peculiares da Secretaria.

    g) Zelar pela imagem da instituição;

    h) Promover Marketing Social da instituição através dos Meios de Comunicação Social e outros mecanismos próprios;

    i) Coordenar e organizar a realização de eventos juntamente com Presidente, com o Tesoureiro e comissão que vier a responsabilizar-se em cada projecto.

    j) Realizar o serviço de relações públicas.

    6 – Compete ao  Tesoureiro:

    a) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente;

    b) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e doações;

    c) Dinamizar a captação de recursos;

    d) Executar e implementar as actividades práticas de natureza económica, financeira e contabilística, tendo em vista o alcance dos objectivos da Instituição;

    e) Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração, incluindo os relatórios de desempenho financeiro sobre as operações patrimoniais realizadas;

    f) Assinar cheques conjuntamente com o Presidente.

    g) Desempenhar os encargos que lhe forem confiados pelo Presidente.

    7 – A Direcção eleita apenas entrará em exercício pela tomada de posse, depois de homologada pelo Bispo da Diocese de Aveiro.

    SECÇÃO IV – DO CONSELHEIRO ESPIRITUAL

    Artigo 12º
    (Constituição)

    1. O Conselheiro Espiritual será nomeado pelo Bispo da Diocese de Aveiro, por um periodo de três anos, renovável, se este assim o entender.

    Artigo 13º
    (Competência)

    1- Compete ao Conselheiro Espiritual:

    a) Participar como animador do carisma do espírito solidário, cristão e eclesial, dado   o carácter eclesial da associação;

    b) Oferecer a sua assistência formativa, moral e de conselho aos associados;

    c) Assistir e intervir, segundo a sua condição, na Assembleia Geral e Direcção;

    d) Propor seminários, conferências e qualquer outra iniciativa que possa servir à formação da Direcção, Conselheiros e Formadores que colaboram com a Associação;

    e) Orientar a pré-selecção dos associados quanto à composição da Direcção e Conselhos.

    SECÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

    Artigo 14º
    (Constituição)

    1. O Conselho Fiscal a eleger em Assembleia-Geral é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator sendo eleitos por um prazo de três anos.

    Artigo 15º
    (Competência)

    1 – Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar o trabalho da Direcção da Associação, no que diz respeito à área financeira das actividades desenvolvidas.

    2 – Compete-lhe em especial:

    a) Elaborar anualmente relatório da sua actividade fiscalizadora.

    b) Dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela Direcção da Associação.

    c) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

    d) Convocar extraordinariamente a Assembleia-Geral.

    3 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada doze meses e, extraordinariamente, quando necessário.

    Artigo 16º
    (Prestação de Contas)
    1 –  A prestação de contas da Instituição observará os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Portuguesas de Contabilidade;

  • Capítulo IV – do património

    Artigo 17º
    (Nomenclatura)

    1 – O património de ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento é formado:

    a) Pelos bens móveis e imóveis próprios, e de todos os estabelecimentos mantidos que possui ou venha possuir, criar ou incorporar;

    b) Por doações e legados;

    c) Por parcerias, auxílios e subvenções de entidades públicas, privadas, nacionais, internacionais e multinacionais;

    d)Por rendas de ensino, actividades industriais, artesanais, comerciais e outras rendas decorrentes da administração do património e outras que venha auferir.

  • Capítulo V – disposições finais

    Artigo 18º
    (Destino dos bens)

    1 – ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia-Geral, especialmente convocada para esse fim, com a presença, no mínimo, de dois terços de seus membros e a deliberação só pode ser tomada com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes.

    2 – A sua extinção deverá ser confirmada pelo Bispo da Diocese de Aveiro por se tratar  de uma Associação Canónica.

    3 – Em caso de extinção, os bens da Associação reverterão em benefício da Diocese de Aveiro e por esta serão aplicados de harmonia com as finalidades da mesma Associação.

    Artigo 19º
    (Alterações)

    1 – Os presentes estatutos poderão ser alterados pela Assembleia-Geral, especialmente convocada para esse fim, a qualquer tempo, com a presença, no mínimo, de dois terços de seus membros. A deliberação de aprovação só será validada com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes. Entrará em vigor após homologação do Bispo da Diocese que aprovou os mesmos estatutos e outorgou personalidade jurídica à Associação ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento.

    2 – Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pela Direcção Executiva.

    A Direcção do Secretariado Diocesano de Animação Missionária (Comissão instaladora):

    P. Georgino Rocha
    Pedro André Santos Neto
    Ana Laura Ferreira Guedes
    Ana Paula Lopes Ramos
    Maria Helena Belona Vasconcelos